Lei do transporte por aplicativo entra em vigor em 60 dias em Cachoeira do Sul
Representantes do setor querem alterações na lei apresentada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara dos Vereadores.
Jornal NT Sul
Por Daniel Nunes 14/05/2020 - 17h01
O prefeito Sergio Ghignatti recebeu na manhã desta quinta-feira os representantes da empresa Confiança Mobi, que atua na cidade no ramo de transporte por aplicativo. O Projeto de Lei 11/2020, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet, de autoria do Executivo e aprovado nesta semana pela Câmara de Vereadores, veio para regulamentar a Lei Federal nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
As sugestões dos representantes da empresa são para a retirada da obrigatoriedade do seguro contra terceiros e do curso de primeiros socorros (o que já é exigido na observação de atividade remunerada da carteira B). Além disso, foi solicitada a possibilidade de adesivação dos carros de aplicativos, o uso de pontos fixos e de outras plataformas de comunicação, além do aplicativo em questão.
Conforme informações do Procurador Jurídico do Município, Leonel Gonçalves, a Lei será publicada pelo Executivo e deverá entrar em vigor em 60 dias, conforme emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores. A redação original previa que a Lei entraria em vigor logo após a sanção do Prefeito. Neste período de 60 dias, os representantes de transporte por aplicativos poderão sugerir outras alterações na Lei aprovada, que passarão por um estudo jurídico e técnico por parte do Município. O prefeito Sergio Ghignatti também deverá se reunir com os vereadores para analisar as questões.
Além do Confiança Mobi, o aplicativo Garupa atua na cidade no ramo de transporte por aplicativo.
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