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Juiz concede liminar que suspende cobrança por bagagens nos voos


Com a mudança de regra estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a franquia de bagagem de mão, por exemplo, passa de 5kg para 10kg, mas tem que ser de acordo com o limite de volume e as regras de segurança da Anac. O passageiro deve informar a impressa aérea se carrega na bagagem objetos de valor acima de R$5.200. O objetivo é facilitar as indenizações é evitar conflitos em casos de extravios.

Em as bagagens extraviadas devem ser restituídas em até sete dias para voos domésticos. Atualmente o prazo é de 30 dias. Para voos internacionais, o prazo de 21 dias permanece. Além das bagagens outros procedimentos de voos também mudam.

Entre as mudanças estão; as regras de procedimentos e documentação que devem ser mais claras.
As passagens também passam a ser mais flexíveis para alterações e garantir pelo menos em uma das opções, 95% por cento de reembolso ao passageiro no caso de mudanças.

Caso a empresa deixe de embarcar alguém por excesso de passageiros, o chamado overbooking, o valor da indenização vai de R$1.000  para voos domésticos e R$2.000 para os internacionais.

Mais informações sobre mudanças em procedimentos de voos podem ser obtidas pelo site da Anac. anac.gov.br

 

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