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Desaposentação volta a repercutir no STF


O Supremo Tribunal Federal voltou a se reunir na última quinta-feira (27) para falar da desaposentação. O objetivo era aprovar a regra geral que deve ser aplicada para todos os processos do tipo. Foi reafirmado o entendimento de que a constituição não permite que uma pessoa já aposentada possa pedir a revisão do valor do benefício com base em um novo período trabalhado.

A novidade do dia é que as situação pendentes só vão ser decididas depois. Exemplos são os diversos casos que já foram julgados favoráveis à desaposentação.

Isso vai acontecer porque a decisão só vai ser válida depois de publicação do acórdão, o que deve acontecer só no ano que vem. Depois disso ainda são permitidos os embargos de declaração, que é um tipo de recurso para avaliar omissões e contradições do julgamento.

Os ministros entendem que somente uma lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, ou seja uma mudança dessa deveria passar pelo Congresso Nacional. Um dos pontos argumentados para a decisão é o impacto que teria nos cofres da previdência.

Segundo estudo da advocacia geral da união, são cerca de 70 mil casos que estavam aguardando a decisão. Além disso, mais de 480 mil trabalhadores que poderiam pedir um novo cálculo do benefício se a medida fosse aprovada. A estimativa é de que, se a medida fosse permitida, o impacto no INSS seria de R$ 7,7 bilhões por ano, quase R$ 182 bilhões nos próximos 30 anos.

A Advocacia-Geral da União entende que o governo pode entrar com ações para pedir o dinheiro de volta de cidadãos que já receberam esse valor através de decisões judiciais.

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