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ANAC muda regras para passageiros


A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anunciou mudanças nos direitos e deveres de passageiros. Nossa equipe foi conversar com representantes da ANAC para entender os motivos e os objetivos das alterações nas regras, que deixaram preocupados os órgãos de defesa do consumidor.

Para quem anda de avião, a notícia que a ANAC aprovou novas medidas sobre direitos e obrigações dos passageiros repercutiu bastante.

Tem gente que acha que são mudanças necessárias e uma tendência mundial. Mas tem quem ache também que toda essa mudança vai ser ruim só pro passageiro.

Agora, com as novas regras aprovadas, as empresas poderão cobrar pelo envio das malas, criar suas próprias regras de despacho e inclusive manter a forma como é feita atualmente: de despachar 23 kg para voos nacionais, dois pesos de 32 kg para voos internacionais e pagar apenas o excesso.

Sobre a questão da bagagem de mão, a ANAC aumentou de 5 para 10 kg o peso mínimo por cada passageiro.

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil, essas mudanças vão gerar incentivos para maior concorrência e menores preços, além de atualizar as principais regras que regem o setor.

Com essas e outras medidas, a ANAC busca fomentar ainda mais a concorrência no setor aéreo, preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo (low cost) no país.

Outras alterações vão acontecer também para os casos de extravio de bagagem, transferência do bilhete, desistência da compra da passagens, além de outras mudanças.

Depois do anúncio oficial feito pela agência reguladora, o Ministério Público Federal afirmou que vai entrar com uma ação judicial para questionar a legalidade e constitucionalidade das novas regras.

Para o MPF, a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.

As novas normas vão passar a valer pra passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017. Mas se o passageiro comprar uma passagem aérea antes dessa data mesmo com o voo pra depois do dia 14 de março, vai valer as regras estabelecidas no contrato de transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.

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